Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem-se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao poder público a sua administração e controle.
Para perfurar um poço artesiano é preciso solicitar licença de perfuração para os órgãos competentes, assim como para quem já possui poço artesiano é necessário o pedido de outorga do uso da água, ou seja, a regularização do poço perante os órgãos competentes.
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