Srs. Administradores / Gerentes
A captação de água, através de Poços Tubulares Profundos (“Artesianos”) e/ou Mananciais Superficiais e o Lançamento de esgotos industriais/domésticos em cursos d'água, necessitam de uma Outorga (Autorização) de Uso destes Recursos Hídricos por parte do D.A.E.E. - Departamento de Águas e Energia Elétrica, órgão da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
A Lei 7.663 de 31/12/1991 e o Decreto Estadual 41.258 de 31/10/1996, estabelecem a obrigatoriedade, a todos os usuários, da obtenção de Outorga para:
- Implantação de um novo Empreendimento;
- Perfuração de novos Poços Tubulares Profundos (“Artesianos”);
- Captação de água (seja por Poços ou Rios);
- Lançamento de Esgotos (tratados ou não) em cursos d'água
Para completar o processo, é preciso também registrar o poço na Vigilância Sanitária, bem como obter autorização da CETESB, para interferências nas margens de cursos d'água (lançamento de efluentes).
A H2O Soluções em Meio Ambiente e Água, visando auxiliá-los neste assunto, vem alertá-lo para evitar surpresas desagradáveis no futuro, como autuação pela fiscalização e até multas pela utilização de Recursos Hídricos sem a devida Outorga.
Regularize a sua empresa perante a Legislação Estadual, junto ao D.A.E.E., CETESB, e Vigilância Sanitária !
Entre em contato conosco, temos profissionais habilitados para cuidar destes assuntos.
H2O Soluções em Meio Ambiente e Água
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